Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribu...

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1Q446616 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

✂️ a) Princípio da proibição de excesso.
✂️ b) Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
✂️ c) Limites e restrições aos direitos fundamentais.
✂️ d) Princípio da proibição de proteção insuficiente.
✂️ e) Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.