Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do...

Responda: Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de P...

Q446630 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
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