O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas: A) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal; B) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito; C) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal; D) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros; E) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

E) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas...

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1Q446644 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.

À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

✂️ a) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
✂️ b) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
✂️ c) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
✂️ d) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
✂️ e) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.