Questões Direito Constitucional Direitos Individuais
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelec...
Responda: Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constituciona...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A restrição a edificações atende à função social da propriedade.
De acordo com o artigo 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.
Portanto, no caso apresentado, a restrição imposta pelo município às edificações de Hélio está em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, que visa garantir que a propriedade atenda à função social.
A restrição a edificações atende à função social da propriedade.
De acordo com o artigo 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.
Portanto, no caso apresentado, a restrição imposta pelo município às edificações de Hélio está em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, que visa garantir que a propriedade atenda à função social.
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