Questões Direito Constitucional Municípios

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. A criaçã...

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1Q446656 | Direito Constitucional, Municípios, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
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