Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ca...

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má?fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.