Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisi...

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1Q446669 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia
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