1Q446670 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEO habeas corpus é cabível ✂️ a) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. ✂️ b) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal. ✂️ c) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. ✂️ d) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. ✂️ e) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro