Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o...

Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso Câmara de Feira de Santana BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446680•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
IBFC•
Câmara de Feira de Santana BA•
Procurador Jurídico Adjunto•
2018

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Apresentamse como modalidades de proposição:

requisições e impedimentos

decretos autônomos e portarias

decretos regulamentares e ordens de serviço

requerimentos e moções

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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