Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA. A) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República. B) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes. C) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal. D) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

A) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q446691 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
✂️ b) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
✂️ c) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
✂️ d) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.