Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquér...
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Por fernando vieira mognon em 31/12/1969 21:00:00
O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal.

Por fernando vieira mognon em 31/12/1969 21:00:00
é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal
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