Q446702 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018É incorreto afirmar, segundo dispõe a Constituição Federal sobre direitos políticos, que: ✂️ a) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé. ✂️ b) A incapacidade civil absoluta é hipótese de cassação de direitos políticos. ✂️ c) O voto tem valor igual para todos, sendo que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados. ✂️ d) São inelegíveis os inalistáveis. ✂️ e) Salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro