Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei: I. O veto par...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei: I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. II. Decorrido o ...


1Q446709 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, quanto ao projeto de lei:

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores.

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