Q446713 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta: a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios. c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro