Questões Direito Constitucional Distrito Federal

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os...

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Q446717 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
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