Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: A) o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato; B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988; C) a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese; D) as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal; E) o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, ...

Responda: Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

1Q446728 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;
✂️ c) a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;
✂️ d) as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;
✂️ e) o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.