Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta. A) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União. B) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios. C) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual. D) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso. E) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

B) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, f...

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1Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
✂️ b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
✂️ c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
✂️ d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
✂️ e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)
A questão trata da competência legislativa relacionada ao tempo de espera em agências bancárias. Segundo a Constituição Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CF). A regulação do tempo de espera em agências bancárias, por impactar diretamente o cotidiano dos cidadãos de um município, é considerada um assunto de interesse local.

A Emenda à Constituição do Estado Alfa, ao estabelecer uma norma geral para todos os municípios do estado, usurpa a competência legislativa dos Municípios. Cada município deveria ter a autonomia para legislar sobre essa matéria conforme suas peculiaridades e necessidades locais.

Portanto, a emenda é inconstitucional por violar o princípio da autonomia municipal, garantido pela Constituição Federal.

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