Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 A) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária. B) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública. C) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. D) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. E) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Questões Direito Constitucional Meio Ambiente

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

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1Q446746 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

✂️ a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.
✂️ b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.
✂️ c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a proteção ao meio ambiente e estabelece que as condutas e atividades lesivas sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados. Portanto, a responsabilização é ampla e inclui tanto a punição quanto a reparação.

A alternativa a) está incorreta porque a exploração de recursos minerais depende sim da recuperação do meio ambiente, conforme previsto na Constituição e na legislação ambiental.

A alternativa b) está errada porque as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais não são disponíveis por ato discricionário, mas sim protegidas para garantir a preservação ambiental.

A alternativa c) está incorreta porque o estudo prévio de impacto ambiental é exigido por lei, não por decreto do Poder Executivo, conforme o artigo 225, inciso IV, da Constituição.

A alternativa e) está errada porque a localização de usinas nucleares deve ser definida por lei federal, não estadual, conforme o artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal.

Assim, a alternativa d) é a única que está em conformidade com o texto constitucional, justificando o gabarito oficial.

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