Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os ...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Polícia Civil SC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a: