Q446756 • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018 As comissões parlamentares de inquérito a) podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal. ✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares. ✂️ c) devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores. ✂️ d) podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente. ✂️ e) têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário. ✂️ Resolver Analisando...