Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, A) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual. B) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União. D) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer. E) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

B) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

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1Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

✂️ a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
✂️ b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
✂️ e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.