Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação.

A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.