A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidad...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP UFMG aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual MG (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446792•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FUNDEP UFMG•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Auditor•
2018

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal não é clara ao determinar, em seu Art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.

A competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no Art. 71, inciso II, CF/88, está subordinada ao crivo posterior do Poder Legislativo.

Transferir o julgamento final, mediante recurso, para a Assembleia Legislativa, suprime a aplicabilidade da disposição do Art. 71, § 3º da Constituição. O controle externo, embora atribuído nominalmente ao Congresso Nacional, é exercido mediante competências que a Constituição discrimina taxativamente em relação ao Congresso e também ao Tribunal de Contas.

O Art. 71, § 1º, da Constituição Federal, atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar contratos e, consequentemente, sustar licitação em curso, dispensa ou inexigibilidade, pois as execuções dos atos licitatórios redundam no contrato e “quem pode o mais pode o menos”.

As contas anuais prestadas pelas casas legislativas não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, de modo que não haveria conflito no julgamento de recursos interpostos de um órgão para outro.

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Investigador de Polícia•
2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Q445443•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q433641•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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