O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta. A) A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida. B) A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica. C) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas. D) A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize. E) A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

C) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja ...

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1Q446800 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
✂️ b) A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
✂️ c) O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
✂️ d) A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
✂️ e) A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.