Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A utilização ...
Responda: Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que au...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
A CF/88 proíbe expressamente!
Art.5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar;
Art.17 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
A CF/88 proíbe expressamente!
Art.5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar;
Art.17 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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