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De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os ...

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme di...

Q446822 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

a) plena e aplicabilidade imediata;
b) limitada e aplicabilidade mediata;
c) contida e aplicabilidade imediata;
d) delegada e aplicabilidade mediata;
e) mandamental e aplicabilidade imediata.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) limitada e aplicabilidade mediata.

O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Essa norma não é autoaplicável, pois depende de regulamentação infraconstitucional para que possa ser plenamente exercida.

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos. Elas possuem aplicabilidade mediata, ou seja, só se tornam plenamente eficazes após a edição da lei que as regulamente.

No caso em questão, a Constituição apenas autoriza os municípios a criarem guardas municipais, mas a efetivação dessa autorização depende de lei específica que discipline essa criação e funcionamento. Portanto, a norma é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

Fazendo uma checagem dupla, as alternativas a), c), d) e e) indicam normas com aplicabilidade imediata ou de outras naturezas, o que não condiz com o texto constitucional que exige regulamentação posterior. Assim, a alternativa b) é a correta.

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Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Q423778 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:
- a) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- b) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Q445699 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
- a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
- b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
- c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
- d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
- e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.
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Q431177 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
- b) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
- c) As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
- d) O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
- e) As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.
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Q422937 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:
- a) plena.
- b) exaurida.
- c) limitada.
- d) exequível.
- e) contida.
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Q448891 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I,III e IV.
- e) II, III e IV.
6

Q427637 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q441243 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Procuradoria
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
- a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- b) programática, de eficácia limitada.
- c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
- d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
- e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
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Q434852 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
- a) Certo
- b) Errado
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Q448761 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
- a) plena;
- b) pragmática;
- c) limitada;
- d) contida;
- e) institutiva.
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Q445291 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
- b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
- c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
- d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

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