a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

perderá o mandato o Deputado ou Senador que vier a responder a processo criminal em andamento, independente do trânsito em julgado de sentença condenatória.

os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe apenas da Câmara dos Deputados.

a criação e edição de leis internacionais compete ao Congresso Nacional.