1Q446842 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução ✂️ a) serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal. ✂️ b) permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados. ✂️ c) serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal. ✂️ d) permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro