Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem A) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça. B) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar. C) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo. D) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo. E) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

E) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo...

Responda: Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os...

1Q446848 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis.

Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

✂️ a) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
✂️ b) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
✂️ c) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
✂️ d) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
✂️ e) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.