O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é A) suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado. B) determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação. C) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade. D) sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos. E) instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

C) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

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1Q446857 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC, 2017

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

✂️ a) suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
✂️ b) determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
✂️ c) conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
✂️ d) sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
✂️ e) instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.