Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A alternativa d está correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 57, inciso II, estabelece que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, além de prover os respectivos cargos. Isso significa que cada Assembleia Legislativa tem autonomia para organizar seu funcionamento interno.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra d:
a) Incorreta. Conforme o artigo 25, §3º da Constituição Federal, os estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Incorreta. As Constituições estaduais são elaboradas e aprovadas pelas próprias Assembleias Legislativas estaduais, não pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça não tem competência para aprovar constituições estaduais.
c) Incorreta. As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade do estado, não de uma agência reguladora estadual. A gestão dessas terras é feita pelo estado, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.
e) Incorreta. O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos, conforme o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial.
A alternativa d está correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 57, inciso II, estabelece que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, além de prover os respectivos cargos. Isso significa que cada Assembleia Legislativa tem autonomia para organizar seu funcionamento interno.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra d:
a) Incorreta. Conforme o artigo 25, §3º da Constituição Federal, os estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Incorreta. As Constituições estaduais são elaboradas e aprovadas pelas próprias Assembleias Legislativas estaduais, não pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça não tem competência para aprovar constituições estaduais.
c) Incorreta. As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade do estado, não de uma agência reguladora estadual. A gestão dessas terras é feita pelo estado, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.
e) Incorreta. O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos, conforme o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa d é a única correta, confirmando o gabarito oficial.