A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é: A) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos; B) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; C) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis; D) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas; E) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

B) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Po...

Responda: A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da adm...

1Q446864 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

✂️ a) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
✂️ d) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
✂️ e) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.