O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional A) possui eficácia prospectiva. B) possui aplicabilidade indireta ou mediata. C) possui eficácia limitada. D) possui aplicabilidade diferida. E) é dependente de complementação legislativa.

A) possui eficácia prospectiva.

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de ...