Publicidade|Remover
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.
Publicidade|Remover