1Q446890 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida ✂️ a) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia. ✂️ b) são ineficazes na ausência de lei regulamentadora. ✂️ c) não são autoaplicáveis. ✂️ d) não podem ser restringidas por lei. ✂️ e) são ineficazes na ausência de política pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro