ID: 4469• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• FUNRIO• Sejus RO• Policial Penal Agente PenitenciárioA ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:✂️A)Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.✂️B)Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.✂️C)Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.✂️D)O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.✂️E)Queixa-crime é sinônimo de denúncia.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro