A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estad...

Q4469 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:

a) Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.
b) Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.
c) Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.
d) O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) Queixa-crime é sinônimo de denúncia.