Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo: A) Poder de polícia. B) Prestação de serviço público. C) Regime de pessoal da Administração Pública direta. D) Tributos.

C) Regime de pessoal da Administração Pública direta.

Constitui objeto de iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Poder Executivo:

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