os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.