O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional. ✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução. ✂️ c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. ✂️ d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade. ✂️ e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.