1Q446922 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Segurança Penitenciaria, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017É permitida a edição de medida provisória que verse sobre ✂️ a) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro. ✂️ b) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. ✂️ c) direitos políticos e partidos políticos. ✂️ d) instituição e majoração de impostos. ✂️ e) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro