Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar....

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446926•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FEPESE•
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC•
Advogado•
2018

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

Q424135•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Q448282•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.

Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.

Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

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