De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional A) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público. B) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados. C) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público. D) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação. E) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

B) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ...

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1Q446928 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

✂️ a) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
✂️ b) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
✂️ c) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
✂️ d) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
✂️ e) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.