Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
✂️ A) O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela
excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e
proporcionalidade.
✂️ B) Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá
ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados
por crimes comuns.
✂️ C) A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto
mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por
isso é necessária autorização judicial específica para busca e
apreensão em domicílio.
✂️ D) Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e
de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas
medidas.
✂️ E) Embora a referida medida imponha restrições severas a
diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua
vigência, restrição total a nenhum deles.
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Analise o texto a seguir.
✂️ A) estado de defesa / antecedida / absoluta / ao
sigilo das comunicações
✂️ B) estado de sítio / sucedida / simples / à
propriedade privada
✂️ C) estado de sítio / antecedida / absoluta / de
reunião
✂️ D) estado de defesa / sucedida / simples / à
liberdade de imprensa
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Em conformidade com o art. 144 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube
apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e
exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
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