1Q446955 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU ✂️ a) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF. ✂️ b) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário. ✂️ c) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF. ✂️ d) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ. ✂️ e) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro