Questões Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da R...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. II. Disponham sobre...

1Q446960 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.