Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos...

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: ?Inexiste juízo ou tribunal de exceção?. 2. Artigo...


Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: ?Inexiste juízo ou tribunal de exceção?.

2. Artigo 5o, LllI: ?Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente?.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

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