Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA. A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente. D) É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar. E) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

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1Q446972 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Médico Legista, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
✂️ c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.
✂️ d) É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.