A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns: A) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. C) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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