ID: 446975• Direito Constitucional• Administração Pública• CONSULPLAN• Câmara de Belo Horizonte MG• Redator• 2018A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:✂️A)Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.✂️B)Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.✂️C)Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.✂️D)Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro