No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta. A) É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar. B) No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo. C) Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel. D) A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

D) A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência munic...

Responda: No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

1Q446983 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.
✂️ b) No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.
✂️ c) Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
✂️ d) A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.