No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competênci...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.