Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O item I está correto. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde, educação e assistência social, possuem natureza prestacional, ou seja, dependem da atuação do Estado para sua efetivação. Essa concretização está condicionada aos limites do financeiramente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, pois o Estado deve respeitar a disponibilidade orçamentária para garantir esses direitos.
O item II está incorreto. Embora o Brasil tenha incorporado diversos tratados internacionais de direitos humanos, a simples assinatura não confere automaticamente estatuto de norma constitucional. Conforme o artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos, passam a ter status de norma constitucional. Portanto, há um procedimento legislativo específico para essa elevação de status.
O item III também está incorreto. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena e imediata. Algumas normas têm eficácia limitada ou contida, dependendo de regulamentação ou de condições específicas para sua aplicação. O princípio da máxima efetividade orienta a interpretação das normas para garantir a maior proteção possível, mas não implica que todas tenham eficácia plena e imediata em quaisquer hipóteses.
Checagem dupla confirma que o item I é o único correto, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
O item I está correto. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde, educação e assistência social, possuem natureza prestacional, ou seja, dependem da atuação do Estado para sua efetivação. Essa concretização está condicionada aos limites do financeiramente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, pois o Estado deve respeitar a disponibilidade orçamentária para garantir esses direitos.
O item II está incorreto. Embora o Brasil tenha incorporado diversos tratados internacionais de direitos humanos, a simples assinatura não confere automaticamente estatuto de norma constitucional. Conforme o artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos, passam a ter status de norma constitucional. Portanto, há um procedimento legislativo específico para essa elevação de status.
O item III também está incorreto. Nem todas as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena e imediata. Algumas normas têm eficácia limitada ou contida, dependendo de regulamentação ou de condições específicas para sua aplicação. O princípio da máxima efetividade orienta a interpretação das normas para garantir a maior proteção possível, mas não implica que todas tenham eficácia plena e imediata em quaisquer hipóteses.
Checagem dupla confirma que o item I é o único correto, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.